AREsp 2786128 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por SAMUEL DOS SANTOS contra decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu o recurso especial manejado com apoio no artigo 105, III, "a", da Constituição da República. Nas razões recursais, aduz a defesa violação do artigo 33, § 2º, "c", do Código Penal, sustentando que faria jus ao início do cumprimento da pena no regime aberto. Ressalta que "vem respondendo o processo em liberdade, comparecendo a todos os atos processuais, colaborou com a Justiça, trabalha honestamente, ou seja, com tantos predicativos favoráveis que, tirá-lo da sociedade e colocá-lo numa penitenciária, além de ser um retrocesso na finalidade única da Execução Penal, que é a ressocialização da pessoa, iria trazer sérios prejuízos à sua família, perdendo seu emprego que a tanto tempo exerce e busca o sustento de sua família" (e-STJ, fl. 395). Requer o provimento do recurso para que seja reformado o acórdão recorrido, fixando-se o regime aberto como inicial de cumprimento de sua pena. Contrarrazões às fls. 409-411 (e-STJ). O recurso foi inadmitido (e-STJ, fls. 414-416). Daí este agravo (e-STJ, fls. 418-424). O Ministério Público Federal opina pelo conhecimento do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 455-458). É o relatório. Decido. Segundo se depreende dos autos, o agravante foi condenado às penas de 2 anos e 15 dias de reclusão, e pagamento de 19 dias-multa, pelo delito de estelionato, em continuidade delitiva. O regime inicial semiaberto foi mantido pela Corte local mediante a seguinte fundamentação (e-STJ, fls. 378-379, grifou-se): "No tocante ao regime inicial de cumprimento da reprimenda, apesar da pena corporal não ultrapassar 4 anos, adequado o regime inicial intermediário, diante dos maus antecedentes e da valoração negativa das circunstâncias judiciais na primeira etapa, a teor do art. 33, § 2º, "c", e § 3º do CP, descabendo cogitar, in casu, no regime aberto, não havendo que se falar em bis in idem, haja vista que a estipulação da dosimetria e, ao depois, o estabelecimento do regime prisional inicial, dizem respeito a momentos legais substancialmente distintos da apenação." Quanto ao regime prisional, de acordo com a Súmula 440 do STJ, "fixada a pena-base no mínimo legal, é vedado o estabelecimento de regime prisional mais gravoso do que o cabível em razão da sanção imposta, com base apenas na gravidade abstrata do delito". De igual modo, as Súmulas 718 e 719 do STF, prelecionam, respectivamente, que "a opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada" e "a imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea". No caso dos autos, tendo em vista que a pena-base imposta ao recorrente foi estabelecida acima do mínimo legal, diante da existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes e consideração desfavorável da culpabilidade e das consequências do delito), e a pena definitiva é inferior a 4 anos de reclusão, o regime semiaberto é o adequado para o início do cumprimento da pena. Nesse sentido, com destaques: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "Consoante entendimento assente neste Tribunal Superior, "a análise desfavorável das circunstâncias judiciais justifica a fixação do regime semiaberto, bem como o afastamento da substituição da sanção corporal por restritivas de direitos, ainda que a pena imposta ao agravante seja inferior a 4 anos de reclusão, tendo em vista o disposto nos arts. 33, § 3º, e 44, III, c/c o art. 59, todos do Código Penal" (AgRg no AREsp 1.473.857/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020; sem grifos no original.) 3. Agravo regimental desprovido" (AgRg no HC 564.428/MS, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 16/6/2020, DJe 29/6/2020, grifei). 2. No caso, foram reconhecidas circunstâncias judiciais desfavoráveis relativas aos maus antecedentes e à quantidade de droga - 3,800kg (três quilogramas e oitocentos gramas) de crack, as quais justificam a imposição de regime mais gravoso e também o afastamento da substituição da pena, de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC n. 914.401/RN, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 1/7/2024, DJe de 3/7/2024.) "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES DESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência deste STJ, a legislação processual (art. 557 do Código de Processo Civil - CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula n. 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência dominante deste Tribunal. A possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2. A determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 do Código Penal - CP. Assim, a presença de circunstância judicial desfavorável justifica a imposição do regime intermediário, ainda que a pena seja inferior a 4 anos de reclusão. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 2.079.507/DF, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 11/12/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA