HC 987651 - DECISAO

HC 987651 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, pois há elemento idôneo (gravidade concreta e circunstâncias do crime, como concurso de agentes, participação de menor e emprego de simulacro) para a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o Habeas Corpus não foi concedido de ofício.

Source-derived case information.

Parties
Paciente: MARCELO LOPES MARCELINO JUNIOR; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação De Regime Prisional, Concessão De Habeas Corpus, Gravidade Concreta, Concurso De Crimes
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação De Regime Prisional Concessão De Habeas Corpus Gravidade Concreta Concurso De Crimes

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO LOPES MARCELINO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para fixação de regime inicial fechado
  2. 2 admissibilidade de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 aplicação das súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF na fixação do regime

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça, pois há elemento idôneo (gravidade concreta e circunstâncias do crime, como concurso de agentes, participação de menor e emprego de simulacro) para a fixação do regime inicial fechado, motivo pelo qual o Habeas Corpus não foi concedido de ofício.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.