AREsp 2597379 - DECISAO

AREsp 2597379 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo regimental, sendo negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena em razão da reincidência do condenado, em consonância com o Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas n. 269 e n. 83).

Parties
Agravante/recorrente: EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula N. 269 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 33, §2º, C, Do Código Penal, Art. 44 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmula N. 269 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 33, §2º, C, Do Código Penal +1 more

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Parties

EDUARDO MONTEIRO DE CASTRO

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 284 do STJ e admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de fixação do regime inicial semiaberto para réu reincidente com pena inferior a quatro anos
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos diante de reincidência

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial e conheceu-se do agravo regimental, sendo negado provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou a fixação do regime semiaberto e a vedação da substituição da pena em razão da reincidência do condenado, em consonância com o Código Penal e com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas n. 269 e n. 83).

Court Disposition

Conheço do agravo regimental e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • reconsidero a decisão impugnada
  • conheço do agravo regimental