HC 990815 - DECISAO

HC 990815 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para o exame do writ; por isso não se conheceu do pedido no mérito.

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Parties
Paciente: VINICIUS RANGEL BECKERS; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Hediondez, Fundamentação Da Dosimetria, Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Hediondez Fundamentação Da Dosimetria Súmulas Vinculantes E Orientações Jurisprudenciais

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Parties

VINICIUS RANGEL BECKERS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, do CP
  3. 3 observância das Súmulas 440 do STJ e 718 e 719 do STF

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus porque o impetrante não juntou cópia do acórdão apontado como ato coator, sendo ônus do impetrante instruir a inicial com as peças necessárias para o exame do writ; por isso não se conheceu do pedido no mérito.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.