HC 989001 - DECISAO

HC 989001 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, matéria já apreciada e denegada, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Paciente: MAXIMO DANIEL GONZALEZ RIVERO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Omissão Em Acórdão, Reiteração De Pedido, Pedido De Alteração De Regime
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Omissão Em Acórdão Reiteração De Pedido Pedido De Alteração De Regime

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Parties

MAXIMO DANIEL GONZALEZ RIVERO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão deveria ter alterado o regime inicial para o aberto
  2. 2 se houve omissão no acórdão quanto ao regime inicial
  3. 3 se o presente habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o pedido é mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado em favor do mesmo paciente contra o mesmo acórdão, matéria já apreciada e denegada, sendo cabível o indeferimento liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.