AREsp 2850247 - DECISAO

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Conquanto a pena seja inferior a quatro anos, tendo sido reconhecida a reincidência do agravante e não havendo negativação das circunstâncias judiciais, o Tribunal de origem fixou corretamente o regime inicial semiaberto em conformidade com a Súmula 269/STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com a...

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Parties
Agravante: JHONATAN LOBIANCO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

JHONATAN LOBIANCO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RONDÔNIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Fixação do regime inicial (aberto vs semiaberto) para pena inferior a quatro anos diante de reincidência
  2. 2 Admissibilidade/conhecimento do recurso especial quando o Tribunal se firma no mesmo sentido da decisão recorrida (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Conquanto a pena seja inferior a quatro anos, tendo sido reconhecida a reincidência do agravante e não havendo negativação das circunstâncias judiciais, o Tribunal de origem fixou corretamente o regime inicial semiaberto em conformidade com a Súmula 269/STJ; por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência consolidada do Tribunal, aplica-se a Súmula 83/STJ, o que impede conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do RISTJ.