HC 991811 - DECISAO

HC 991811 - DECISAO

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, o STJ não conhece do pedido que equivale a substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência...

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Parties
Paciente: FERNANDO POLEZA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Antecedentes Criminais
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Habeas Corpus Antecedentes Criminais

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Parties

FERNANDO POLEZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 inadmissibilidade de habeas corpus como substituto de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisar decisões com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Como o acórdão impugnado transitou em julgado e não há ilegalidade flagrante apta a autorizar habeas corpus de ofício, o STJ não conhece do pedido que equivale a substitutivo de revisão criminal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência consolidada do Tribunal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.