HC 991723 - DECISAO

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Negou-se a ordem liminar porque o habeas corpus impugna decisão penal já transitada em julgado e o STJ não pode, por writ, substituir a revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi...

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Parties
Paciente: RAFAEL DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Individualização Da Pena, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Ilegalidade Flagrante, Competência Do STJ
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Parties

RAFAEL DE PAULA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus contra decisão penal transitada em julgado
  2. 2 Uso do writ como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Existência de ilegalidade flagrante que permita concessão de ofício do Habeas Corpus

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem liminar porque o habeas corpus impugna decisão penal já transitada em julgado e o STJ não pode, por writ, substituir a revisão criminal quando não inaugurada a competência originária desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante que autorize a concessão de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.