HC 991965 - DECISAO

HC 991965 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional anteriormente impetrado (HC n. 906.737/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; por esse motivo a impetração é inadmissível neste Tribunal, competindo ao Supremo Tribunal Federal rever eventual decisão...

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Parties
Paciente: GUILHERME DOS SANTOS LEITE; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por mera reiteração
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional, Súmulas STF 718 E 719
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Súmulas STF 718 E 719

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Parties

GUILHERME DOS SANTOS LEITE

Paciente

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento da pena sem fundamentação idônea
  2. 2 mera reiteração de habeas corpus já impetrado perante a mesma Corte
  3. 3 competência do Supremo Tribunal Federal para revisar decisão desta Corte por recurso ordinário

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de remédio constitucional anteriormente impetrado (HC n. 906.737/SP), havendo identidade de partes, pedido e causa de pedir; por esse motivo a impetração é inadmissível neste Tribunal, competindo ao Supremo Tribunal Federal rever eventual decisão desta Corte via recurso ordinário (art. 102, II, "a", CF), fundamento corroborado pelos precedentes citados e pelo art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por mera reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.