HC 992192 - DECISAO

HC 992192 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de remédio constitucional já manejado nesta Corte (mesmo paciente, identidade de pedidos e causa de pedir), razão pela qual, à luz de precedentes do STJ e da competência do STF para rever decisão desta Corte, o pedido foi declarado inadmissível e a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrado: DANIEL OLIVEIRA BORBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Art. 33, § 2º Do Código Penal, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Art. 33, § 2º Do Código Penal Súmula 440 Do STJ Súmulas 718 E 719 Do STF Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

DANIEL OLIVEIRA BORBA

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º do Código Penal
  3. 3 observância das súmulas do STJ e STF indicadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado mera reiteração de remédio constitucional já manejado nesta Corte (mesmo paciente, identidade de pedidos e causa de pedir), razão pela qual, à luz de precedentes do STJ e da competência do STF para rever decisão desta Corte, o pedido foi declarado inadmissível e a liminar indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal