HC 994339 - DECISAO

HC 994339 - DECISAO

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, pois houve fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, negou-se...

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Parties
Paciente: LINDINALDO JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Gravidade Concreta, Súmula 444 Do STJ, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 718 E 719 Do STF, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006
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Parties

LINDINALDO JOSE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de fundamentação idônea para imposição de regime prisional mais gravoso
  3. 3 valoração da gravidade concreta e da quantidade de droga apreendida como circunstância preponderante (art. 42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça da Paraíba, pois houve fundamentação idônea para a imposição do regime fechado, baseada na gravidade concreta do delito e na quantidade de droga apreendida (art. 42 da Lei 11.343/2006), em consonância com a jurisprudência do STJ; assim, negou-se liminarmente a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal