HC 997321 - DECISAO

HC 997321 - DECISAO

Verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em especial a valoração negativa de circunstância judicial ali consignada, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

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Parties
Paciente: BRUNO EDUARDO ZEM; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação De Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Fundamentação Idônea
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação De Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Fundamentação Idônea

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Parties

BRUNO EDUARDO ZEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o acórdão atacado apresentou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado, em especial a valoração negativa de circunstância judicial ali consignada, não havendo manifesta ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício; por isso indeferiu-se liminarmente o Habeas Corpus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se