HC 996602 - DECISAO

HC 996602 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não haver manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o juízo de origem apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do crime e nas circunstâncias do caso (uso de arma, restrição de...

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Parties
Paciente: MICHEL NASCIMENTO DE ANDRADE; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Dosimetria, Roubo Majorado, Coação Moral Irresistível, Constrangimento Ilegal
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Parties

MICHEL NASCIMENTO DE ANDRADE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para imposição de regime inicial fechado
  3. 3 Presença de manifesta ilegalidade ou teratologia no ato judicial impugnado

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente por não haver manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: o juízo de origem apresentou fundamentação idônea para a imposição do regime inicial fechado, baseada na gravidade concreta do crime e nas circunstâncias do caso (uso de arma, restrição de liberdade das vítimas, valor da subtração), além do entendimento de que HC não substitui recurso próprio salvo teratologia, de modo que não se justificou a concessão da ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.