AREsp 2723107 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a fixação do regime semiaberto, baseada na reincidência genérica do agravante, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis, inexistindo prejuízo a princípio da individualização da pena que justificasse reforma.

Parties
Agravante: LUÍS CLÁUDIO BATISTA; Recorrida: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Individualização Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Individualização Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf

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Parties

LUÍS CLÁUDIO BATISTA

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o regime semiaberto foi fundamentado de forma idônea considerando a reincidência
  2. 2 aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal quanto ao regime inicial
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a fixação do regime semiaberto, baseada na reincidência genérica do agravante, em conformidade com a jurisprudência e súmulas aplicáveis, inexistindo prejuízo a princípio da individualização da pena que justificasse reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.