HC 997177 - DECISAO

HC 997177 - DECISAO

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida porque impugna decisão já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão criminal sem competência originária do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, aplicando-se o entendimento previsto no art.105, I, 'e',...

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Parties
Paciente: ROGERIO FILGUEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por configurar tentativa de revisão criminal e ausência de ilegalidade flagrante
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Constrangimento Ilegal, Liminar
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Parties

ROGERIO FILGUEIRA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Regime inicial adequado diante da pena aplicada
  2. 2 Possibilidade de se utilizar Habeas Corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência do STJ para revisar decisão transitada em julgado

Ratio Decidendi

Habeas Corpus não conhecido/liminar indeferida porque impugna decisão já transitada em julgado, configurando tentativa de revisão criminal sem competência originária do STJ; ademais, não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, aplicando-se o entendimento previsto no art.105, I, 'e', da CF e na jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido por configurar tentativa de revisão criminal e ausência de ilegalidade flagrante

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.