HC 998996 - DECISAO

HC 998996 - DECISAO

O acórdão impugnado apresentou motivação idônea para a fixação do regime fechado, com base na reincidência do condenado, na gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de entorpecentes) e no cometimento do crime durante cumprimento de pena em regime aberto, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do writ, razão por que foi indeferida a liminar do HC.

Parties
Paciente: ARTUR CARLOS DE SOUZA ALEIXO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Fundamentação Do Regime Prisional, Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Fundamentação Do Regime Prisional Súmulas E Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARTUR CARLOS DE SOUZA ALEIXO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de Habeas Corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para fixação de regime inicial mais gravoso
  3. 3 Efeito da reincidência na fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O acórdão impugnado apresentou motivação idônea para a fixação do regime fechado, com base na reincidência do condenado, na gravidade concreta do delito (quantidade e variedade de entorpecentes) e no cometimento do crime durante cumprimento de pena em regime aberto, em conformidade com os §§ 2º e 3º do art. 33 do CP, art. 42 da Lei 11.343/2006 e a jurisprudência do STJ; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão de ofício do writ, razão por que foi indeferida a liminar do HC.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.