HC 997713 - DECISAO
O acórdão de origem apresentou elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial) para a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ; não se verificou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento ou deferimento do Habeas Corpus de ofício, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: WAGNER COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Case Brief
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Parties
WAGNER COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
- 2 Houve fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado?
- 3 A quantidade de droga apreendida, isoladamente, autoriza regime mais gravoso?
Ratio Decidendi
O acórdão de origem apresentou elemento idôneo (valoração negativa de circunstância judicial) para a fixação do regime inicial fechado, em conformidade com a legislação e a jurisprudência do STJ; não se verificou manifesto constrangimento ilegal que autorizasse o conhecimento ou deferimento do Habeas Corpus de ofício, pelo que a ordem foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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