HC 997620 - DECISAO

HC 997620 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois havia fundamento idôneo — a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) — para a fixação do regime semiaberto, motivo pelo qual não é caso de concessão de habeas corpus e a impetração foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: RODRIGO CARLOS DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmulas
Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmulas

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Parties

RODRIGO CARLOS DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Prolator Do Acórdão (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração dos maus antecedentes e da reincidência
  3. 3 cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, pois havia fundamento idôneo — a valoração negativa das circunstâncias judiciais (maus antecedentes) — para a fixação do regime semiaberto, motivo pelo qual não é caso de concessão de habeas corpus e a impetração foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.