HC 999872 - DECISAO

HC 999872 - DECISAO

Havendo no acórdão impugnado fundamentação idônea, em especial a indicação da gravidade concreta do delito como elemento justificante do regime inicial fechado, não se constata ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus de ofício, devendo ser indeferida a liminar.

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Parties
Paciente: ITALO RAFAEL DOS SANTOS LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Gravidade Concreta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fixação De Regime Prisional, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Gravidade Concreta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Fixação De Regime Prisional Súmulas

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Parties

ITALO RAFAEL DOS SANTOS LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso que o correspondente à pena aplicada
  3. 3 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Havendo no acórdão impugnado fundamentação idônea, em especial a indicação da gravidade concreta do delito como elemento justificante do regime inicial fechado, não se constata ilegalidade manifesta que autorize a concessão do habeas corpus de ofício, devendo ser indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indeferir liminarmente o pedido de habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal