HC 999808 - DECISAO

HC 999808 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na hipótese em que não houve inauguração da competência originária do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALLAN ROGER FERNANDES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal

Case Brief

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Parties

ALLAN ROGER FERNANDES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso sem fundamentação idônea
  2. 2 impropriedade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para julgar revisões criminais originariamente

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal na hipótese em que não houve inauguração da competência originária do STJ; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, razão pela qual foi indeferida a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.