HC 998956 - DECISAO

HC 998956 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência do apenado e pela valoração negativa de circunstância judicial, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), justificando o...

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Parties
Paciente: ALLAN DOMINGOS CARDOSO; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Cabimento De Habeas Corpus, Fixação De Regime Prisional, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Cabimento De Habeas Corpus Fixação De Regime Prisional Jurisprudência Do STJ

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Parties

ALLAN DOMINGOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação de regime mais gravoso em razão da reincidência e de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Necessidade de motivação idônea para imposição de regime mais severo que o cabível pela pena imposta

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois a fixação do regime semiaberto foi devidamente fundamentada pela reincidência do apenado e pela valoração negativa de circunstância judicial, em conformidade com o art. 33, §§ 2º e 3º do CP e a jurisprudência consolidada (Súmula 269/STJ), justificando o indeferimento liminar do Habeas Corpus.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem de Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal