HC 1006113 - DECISAO

HC 1006113 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o julgador fundamentou a fixação do regime inicial fechado com elementos idôneos (quantidade expressiva de droga, transporte interestadual e compartimento falso no veículo), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre gravidade concreta do delito e os requisitos dos §§2º e 3º do art. 33 do CP; assim, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS NUNES DE ALMEIDA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Intimado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais

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Parties

MARCOS NUNES DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Órgão Intimado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da fixação do regime inicial fechado
  3. 3 valoração da gravidade concreta do delito com base na quantidade de droga e circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: o julgador fundamentou a fixação do regime inicial fechado com elementos idôneos (quantidade expressiva de droga, transporte interestadual e compartimento falso no veículo), estando a decisão em consonância com a jurisprudência do STJ sobre gravidade concreta do delito e os requisitos dos §§2º e 3º do art. 33 do CP; assim, não cabe habeas corpus substitutivo do recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal