HC 1005820 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra decisão de origem já transitada em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e, além disso, não se...
Source-derived case information.
- Parties
- Paciente: BRENO GABRIEL ALVES NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 May 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula Vinculante 59, Revisão Criminal, Transitado Em Julgado
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRENO GABRIEL ALVES NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Prolator Do Acórdão
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Legal Issues
- 1 Ilegalidade na fixação do regime inicial de cumprimento da pena
- 2 Aplicação do art. 33, § 2º, do Código Penal (tráfico privilegiado)
- 3 Possível violação da Súmula Vinculante n. 59
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque se trata de impetração contra decisão de origem já transitada em julgado, de modo que o writ configuraria substitutivo de revisão criminal, competência originária do STJ apenas para revisões criminais e ações rescisórias de seus próprios julgados, e, além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; por tais razões, indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de BRENO GABRIEL ALVES NASCIMENTO em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento da Apelação Criminal n. 1500826-45.2022.8.26.0530. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto não há fundamentação idônea para fixação de regime inicial de cumprimento da pena mais gravoso do que o cabível em razão da pena imposta, considerando o disposto no art. 33, § 2º, do CP, tendo em vista que as circunstâncias judiciais são favoráveis e a sanção penal não é superior a 4 anos, sendo considerada somente a gravidade abstrata do delito e a quantidade de droga apreendida. Alega, ainda, que há violação do enunciado da Súmula Vinculante n. 59, pois foi fixado regime inicial semiaberto, a despeito de ter sido aplicada causa de diminuição referente ao tráfico privilegiado e de não haver circunstâncias judiciais desfavoráveis. Requer, as sim, liminarmente, a suspensão da execução da pena até julgamento do presente writ, e, no mérito, que seja alterado o regime inicial de cumprimento da pena para o aberto e substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. É o relatório. Decido. Consoante informação obtida no site do Tribunal a quo, ocorreu o trânsito em julgado do acórdão impugnado. Ou seja, o presente Habeas Corpus foi impetrado contra condenação proferida na origem já transitada em julgado e não há, neste Tribunal, julgamento de mérito em relação à ela passível de revisão. Segundo a jurisprudência do STJ, não deve ser conhecido o writ manejado como substitutivo de revisão criminal em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Isso porque, consoante o artigo 105, inciso I, alínea e, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, somente as revisões criminais e as ações rescisórias de seus próprios julgados. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados colegiados desta Corte: AgRg no HC n. 903.400/RS, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma; DJe de 17.6.2024; AgRg no HC n. 885.889/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.6.2024; AgRg no HC n. 852.988/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 12.6.2024; AgRg no HC n. 908.528/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 28.5.2024; AgRg no HC n. 883.647/MG, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 15.5.2024; AgRg no HC n. 887.735/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 25.4.2024; HC n. 790.768/SP, Rel. Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 10.4.2024; AgRg no HC n. 757.635/SC, Rel. Ministro Teodoro Silva Santos, Sexta Turma, DJe de 15.3.2024; AgRg no HC n. 825.424/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024; AgRg no HC n. 820.174/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 15.8.2024; AgRg no HC n. 913.826/SP, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 3.7.2024. Ademais, não se verifica no julgado impugnado ilegalidade flagrante que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício nos termos do § 2º do artigo 654 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA