REsp 2112797 - DECISAO

REsp 2112797 - DECISAO

Mesmo sendo a pena inferior a quatro anos, o regime inicial fechado foi corretamente imposto pela instância de origem em razão da existência de mau antecedente e da reincidência do condenado, circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a imposição do regime fechado, afastando a aplicação da Súmula nº 269/STJ no caso concreto; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DA SILVA DIAS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais, Súmula 269/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais Súmula 269/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DA SILVA DIAS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime inicial semiaberto a condenado reincidente com pena inferior a 4 anos
  2. 2 Compatibilidade da fixação do regime fechado com o art. 33, § 2º, do Código Penal em face de circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 Interpretação e aplicação da Súmula 269/STJ

Ratio Decidendi

Mesmo sendo a pena inferior a quatro anos, o regime inicial fechado foi corretamente imposto pela instância de origem em razão da existência de mau antecedente e da reincidência do condenado, circunstâncias judiciais desfavoráveis que autorizam a imposição do regime fechado, afastando a aplicação da Súmula nº 269/STJ no caso concreto; assim, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.