HC 1002323 - DECISAO

HC 1002323 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido/recebido como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a...

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Parties
Beneficiário: PAULO CESAR ANDRADE BERNARDI; Órgão Prolator Do Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Cabimento De Habeas Corpus, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Cabimento De Habeas Corpus Revisão Criminal

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Parties

PAULO CESAR ANDRADE BERNARDI

Beneficiário

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 se a natureza ou quantidade de droga, por si sós, justificam regime mais severo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido/recebido como substitutivo de revisão criminal porque o acórdão impugnado já transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para revisão; ademais, não se verificou ilegalidade flagrante apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.