HC 1001816 - DECISAO

HC 1001816 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal na hipótese em que não há competência originária do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: NICOLAS BRUNO DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmulas Vinculantes/interpretativas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Súmulas Vinculantes/interpretativas

Case Brief

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Parties

NICOLAS BRUNO DA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de concessão de ofício de habeas corpus por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o writ não pode substituir revisão criminal na hipótese em que não há competência originária do STJ; inexistindo ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.