HC 1003452 - DECISAO

HC 1003452 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: havia fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, baseada na valoração negativa de circunstância judicial e na consideração de maus antecedentes (admitida quando a condenação definitiva, ainda que com trânsito em julgado posterior, se refere a fato anterior), não configurando bis in idem na dosimetria; portanto, não cabe concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUCAS APARECIDO DA COSTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Maus Antecedentes, Dosimetria, Súmula 444 Do STJ, Bis in Idem, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Maus Antecedentes Dosimetria Súmula 444 Do STJ Bis in Idem +3 more

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Parties

LUCAS APARECIDO DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 valoração de condenações com trânsito em julgado posterior como maus antecedentes quando o fato é anterior
  3. 3 possível bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo: havia fundamentação idônea para a fixação do regime semiaberto, baseada na valoração negativa de circunstância judicial e na consideração de maus antecedentes (admitida quando a condenação definitiva, ainda que com trânsito em julgado posterior, se refere a fato anterior), não configurando bis in idem na dosimetria; portanto, não cabe concessão de habeas corpus de ofício e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; pedido não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal