HC 1005397 - DECISAO

HC 1005397 - DECISAO

Houve ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado porque a pena definitiva foi fixada em 5 anos (mínimo legal) sem reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas; o Tribunal de Apelação fundamentou a imposição do regime fechado apenas na gravidade abstrata do delito, o que contraria a Súmula 440 do STJ, impondo-se, assim, a alteração do regime inicial para o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Parties
Paciente: VITOR HUGO THOMAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo Sentenciante: Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Votuporanga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em favor de VITOR HUGO THOMAZ DOS SANTOS para estabelecer o regime inicial semiaberto; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Drogas, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 440 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Drogas Individualização Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 440 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VITOR HUGO THOMAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Votuporanga

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  2. 2 ilegalidade na fixação de regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravamento do regime prisional

Ratio Decidendi

Houve ilegalidade flagrante na fixação do regime inicial fechado porque a pena definitiva foi fixada em 5 anos (mínimo legal) sem reconhecimento de circunstâncias judiciais negativas; o Tribunal de Apelação fundamentou a imposição do regime fechado apenas na gravidade abstrata do delito, o que contraria a Súmula 440 do STJ, impondo-se, assim, a alteração do regime inicial para o semiaberto nos termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida em favor de VITOR HUGO THOMAZ DOS SANTOS para estabelecer o regime inicial semiaberto; habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso.

Orders

  • Estabelecer o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena.
  • Manter os demais termos da condenação.