HC 1005327 - DECISAO

HC 1005327 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já submetido e objeto do ARESP n. 2.386.253/SP, nos termos da jurisprudência do STJ, o que torna inadmissível a impetração e afasta o exame do mérito da alegação sobre regime inicial; eventual revisão compete ao STF em recurso...

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Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO FRUTUOZO DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Para Revisão De Decisões (stf)
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reiteração De Habeas Corpus Competência Para Revisão De Decisões (stf)

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Parties

MARCOS ANTONIO FRUTUOZO DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso que o cabível em face do art. 33, § 2º do CP
  2. 2 inadmissibilidade por reiteração de habeas corpus e competência para revisão pelo STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido por constituir mera reiteração de pedido já submetido e objeto do ARESP n. 2.386.253/SP, nos termos da jurisprudência do STJ, o que torna inadmissível a impetração e afasta o exame do mérito da alegação sobre regime inicial; eventual revisão compete ao STF em recurso ordinário.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.