HC 997687 - DECISAO

HC 997687 - DECISAO

Denega-se a ordem porque (i) a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri é compatível com a tese firmada no Tema 1068/STF, autorizando a expedição da guia de recolhimento, e (ii) o Tribunal de origem manteve, com fundamentação idônea e expressa, o regime inicial fechado em face de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas conforme o art. 59 do CP, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso.

Parties
Paciente: JOSE WILHELM SILVA LIVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Execução Imediata/provisória Da Pena, Fundamentação Da Sentença, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tribunal Do Júri Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Execução Imediata/provisória Da Pena Fundamentação Da Sentença Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso

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Parties

JOSE WILHELM SILVA LIVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da condenação imposta pelo Tribunal do Júri
  2. 2 competência do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso que o abstratamente previsto pelo Código Penal

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque (i) a execução imediata da condenação do Tribunal do Júri é compatível com a tese firmada no Tema 1068/STF, autorizando a expedição da guia de recolhimento, e (ii) o Tribunal de origem manteve, com fundamentação idônea e expressa, o regime inicial fechado em face de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis devidamente fundamentadas conforme o art. 59 do CP, não havendo ilegalidade manifesta apta a autorizar o habeas corpus como substitutivo de recurso.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.