HC 1004793 - DECISAO

HC 1004793 - DECISAO

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a reincidência do paciente constitui fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto apesar da pena ser inferior a quatro anos, e o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEONIL PATRICIO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus, Violência Doméstica, Fixação De Regime Mais Gravoso
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Violência Doméstica Fixação De Regime Mais Gravoso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEONIL PATRICIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de fixação do regime semiaberto para pena inferior a quatro anos com base na reincidência
  3. 3 Necessidade de fundamentação idônea para imposição de regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não houve manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: a reincidência do paciente constitui fundamento idôneo para a fixação do regime semiaberto apesar da pena ser inferior a quatro anos, e o habeas corpus não substitui recurso próprio, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal