AREsp 2532278 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS que lhe inadmitiu recurso especial (fls. 267/268) em processo em que figura como acusado FLAVIO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS. Nas razões de recurso de agravo (fls. 278/284), alegou que não há necessidade de revolver matéria fática e probatória, na medida em que a discussão é somente jurídica. Pediu o provimento do agravo para, afastando a Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, dar trânsito ao recurso especial, no qual se pediu a fixação do regime inicial fechado. Contraminuta ao agravo nas fls. 288/292. O Ministério Público Federal opinou pelo provimento do agravo para conhecer do recurso especial e lhe dar provimento (fls. 306/313). É o relatório. DECIDO. O recurso especial, fundado no art. 105, inciso III, "a", da Constituição Federal, alegou violação aos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59, caput e inciso III, ambos do Código Penal. Pretende discutir se, em caso de pena de reclusão inferior a 4 (quatro) anos, é possível fixar regime inicial semiaberto a condenado reincidente e com mau antecedente. Logo, não se trata de rediscutir matéria fática e probatória, mas enfrentamento jurídico a partir das premissas de fato estabelecidas no acórdão. A Súmula nº 269 do Superior Tribunal de Justiça dispõe: "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais". Leitura do referido enunciado aponta que, em caso de reincidência, o regime inicial de cumprimento da pena, em regra, será o fechado (art. 33, § 2º, "a" a "c", do Código Penal). Excepcionalmente, em caso de pena igual ou inferior a 4 (quatro) anos, há a possibilidade de que, mesmo reincidente, inicie o cumprimento em regime inicial semiaberto, desde que as circunstâncias judicias do art. 59, caput, do Código Penal lhe sejam inteiramente favoráveis (art. 33, § 3º, do Código Penal). Confira-se: " .. a despeito de a pena ser inferior a 4 anos, não é o caso de se aplicar o enunciado n. 269 da Súmula desta Corte Superior, tendo em vista a existência de circunstância judicial desfavorável e a reincidência do paciente". (AgRg no HC n. 950.395/MS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 26/2/2025, DJEN de 5/3/2025.). " .. a despeito de a pena definitiva do paciente ser inferior a 4 anos de reclusão e a reincidência não ser óbice, por si só, à fixação do regime semiaberto, nos termos da Súmula n. 269/STJ, o fato de o réu possuir circunstância judicial desfavorável, com a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a imposição do regime fechado". (AgRg no HC n. 941.016/PE, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). No caso, o acórdão recorrido consignou que o ora agravado é reincidente e possui mau antecedente. Logo, impõe-se o regime inicial fechado para o início do cumprimento da pena. Ante o exposto, dou provimento ao agravo para conhecer do recurso especial e lhe dar provimento, para o fim de fixar o regime inicial fechado para o início do cumprimento de pena. Publique-se. Intimem -se. EMENTA