REsp 2203831 - DECISAO

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O regime fechado foi mantido porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de qualificador(es) e motivos do crime (circunstâncias judiciais desfavoráveis), constitui fundamentação idônea para a imposição de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §2º, b, e art. 59 do Código Penal; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Fixação Da Pena Base, Homicídio Qualificado, Corrupção De Menores, Redução Da Pena Pela Tentativa, Progressão De Regime, Detração Penal, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Fixação Da Pena Base Homicídio Qualificado Corrupção De Menores Redução Da Pena Pela Tentativa +3 more

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Parties

MARCOS VINÍCIUS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena diante da primariedade do réu
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais para fixação do regime (art. 33, §2º, b, e art. 59 do CP)
  3. 3 Redução da pena-base e fração aplicável à tentativa

Ratio Decidendi

O regime fechado foi mantido porque a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em razão de qualificador(es) e motivos do crime (circunstâncias judiciais desfavoráveis), constitui fundamentação idônea para a imposição de regime inicial mais gravoso nos termos do art. 33, §2º, b, e art. 59 do Código Penal; assim, nega-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.