HC 1005787 - DECISAO

HC 1005787 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos...

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Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por visar substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 719 STF
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Parties

MARCOS VINICIUS ALVES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão Com Trânsito Em Julgado; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso do que o cabível
  2. 2 aplicação do art.33, §2º do CP
  3. 3 alegada ofensa à Súmula 719 do STF

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque a impetração se dirige contra acórdão já transitado em julgado e o STJ não deve ser utilizado como substitutivo de revisão criminal quando não se inaugura a competência originária desta Corte; ademais, não há ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício nos termos do §2º do art.654 do CPP, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento em dispositivos regimentais citados.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por visar substituir revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado

Orders

  • Indeferida liminarmente o Habeas Corpus com fundamento no art.21-E, IV, c/c art.210 do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal