HC 1006479 - DECISAO

HC 1006479 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado encontra-se transitado em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal pelo STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, nos termos da jurisprudência e do regime interno do Tribunal.

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Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS GONCALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Transitado Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para rever decisões transitadas em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão impugnado encontra-se transitado em julgado, não se podendo utilizar o writ como substitutivo de revisão criminal pelo STJ, e inexistindo ilegalidade flagrante que justificasse concessão de ofício, nos termos da jurisprudência e do regime interno do Tribunal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.