HC 1008193 - DECISAO

HC 1008193 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o tribunal consignou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado baseada na valoração negativa de circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito; ademais, mesmo descontando eventual detração, o regime permaneceria...

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Parties
Paciente: LEANDRO VIEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Gravidade Concreta, Circunstâncias Judiciais, Súmulas
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Gravidade Concreta Circunstâncias Judiciais Súmulas

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Parties

LEANDRO VIEIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentação idônea para imposição de regime inicial mais gravoso
  3. 3 aplicação da detração (art. 387, §2º, CPP) e seu impacto no regime inicial

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no acórdão impugnado, pois o tribunal consignou fundamentação idônea para a fixação do regime inicial fechado baseada na valoração negativa de circunstâncias judiciais e na gravidade concreta do delito; ademais, mesmo descontando eventual detração, o regime permaneceria inalterado, de modo que o Habeas Corpus não se presta a substituir recurso próprio, justificando o indeferimento liminar da ordem.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.