HC 1009162 - DECISAO

HC 1009162 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: GUILHERME CABRAL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Fundamentação De Regime Prisional, Detração, Súmula 440 STJ, Súmulas 718 E 719 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Fundamentação De Regime Prisional +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME CABRAL DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Acórdão De Origem Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação de regime inicial mais gravoso que o adequado
  2. 2 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 aplicação de súmulas e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e o STJ não pode funcionar como substituto da revisão criminal quando não inaugurada sua competência originária; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício, de modo que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.