HC 1009065 - DECISAO

HC 1009065 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a inicial com as peças necessárias (não juntou o acórdão da apelação) e a revisão criminal representava mera rediscussão de matéria já analisada, impedindo o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ELLISON CRUZ DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência Não Específica, Revisão Criminal, Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Fundamentação Da Fixação Do Regime
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Não Específica Revisão Criminal Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Fundamentação Da Fixação Do Regime

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Parties

ELLISON CRUZ DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 necessidade de fundamentação idônea para regime mais gravoso
  3. 3 aplicabilidade do art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não instruiu a inicial com as peças necessárias (não juntou o acórdão da apelação) e a revisão criminal representava mera rediscussão de matéria já analisada, impedindo o conhecimento do writ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.