AREsp 2852288 - DECISAO

AREsp 2852288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso, por reconhecer que a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem é fundamentada na multirreincidência e na valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes), o que afasta a aplicação da Súmula n. 269 e justifica a manutenção do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos.

Parties
Agravante: HERCULES AUGUSTO GODINHO JUNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO estadual; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dosimetria Da Pena, Uso De Documento Público Falso, Reincidência, Súmula 269/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dosimetria Da Pena Uso De Documento Público Falso Reincidência Súmula 269/stj Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

HERCULES AUGUSTO GODINHO JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO estadual

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação do regime prisional inicial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 269 do STJ
  3. 3 valoração de circunstâncias judiciais na dosimetria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso, por reconhecer que a fixação do regime inicial fechado pelo Tribunal de origem é fundamentada na multirreincidência e na valoração negativa de circunstância judicial (maus antecedentes), o que afasta a aplicação da Súmula n. 269 e justifica a manutenção do regime fechado mesmo com pena inferior a quatro anos.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.