HC 1010127 - DECISAO

HC 1010127 - DECISAO

Por se tratar de reiteração de pedido já submetido e indeferido liminarmente neste Tribunal (HC 982379-SP, com trânsito em julgado), e diante da autorização normativa e jurisprudencial prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar de reiterações, o relator indeferiu liminarmente o presente habeas corpus.

Parties
Paciente: OBERDAN DA SILVEIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais, Reiteração De Pedidos, Art. 210 Do RISTJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Reincidência Fundamentação Das Circunstâncias Judiciais +2 more

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Parties

OBERDAN DA SILVEIRA BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade delitiva e a gravidade do crime justificam a imposição de regime inicial mais gravoso sem individualização das circunstâncias judiciais nos termos do art. 59 do Código Penal
  2. 2 Se há constrangimento ilegal pela ausência de fundamentação concreta quanto à personalidade e às circunstâncias judiciais do paciente
  3. 3 Se o habeas corpus constitui reiteração de pedido já apreciado pelo STJ, autorizando o indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de reiteração de pedido já submetido e indeferido liminarmente neste Tribunal (HC 982379-SP, com trânsito em julgado), e diante da autorização normativa e jurisprudencial prevista no art. 210 do Regimento Interno do STJ para o indeferimento liminar de reiterações, o relator indeferiu liminarmente o presente habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.