HC 1008460 - DECISAO

HC 1008460 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata e em elemento que corresponde ao próprio núcleo típico do art. 329 CP, sendo a pena-base fixada no mínimo legal; por isso, o regime inicial adequado é o aberto, exclusivamente quanto ao delito do art. 329 do Código Penal, sendo a ordem concedida liminarmente apesar de o habeas corpus, em regra, não substituir o recurso.

Parties
Paciente: ALLEF PALMEIRA DO MARCO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem em favor de ALLEF PALMEIRA DO MARCO para fixar o regime inicial aberto exclusivamente quanto ao delito capitulado no art. 329 do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Individualização Da Pena, Súmula 440/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Individualização Da Pena Súmula 440/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ALLEF PALMEIRA DO MARCO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 coação ilegal na fixação do regime inicial da pena
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 incidência da gravidade abstrata e do núcleo típico na dosimetria e fixação do regime

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal na fixação de regime mais gravoso com base apenas na gravidade abstrata e em elemento que corresponde ao próprio núcleo típico do art. 329 CP, sendo a pena-base fixada no mínimo legal; por isso, o regime inicial adequado é o aberto, exclusivamente quanto ao delito do art. 329 do Código Penal, sendo a ordem concedida liminarmente apesar de o habeas corpus, em regra, não substituir o recurso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem em favor de ALLEF PALMEIRA DO MARCO para fixar o regime inicial aberto exclusivamente quanto ao delito capitulado no art. 329 do Código Penal, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (substitutivo de recurso), salvo flagrante ilegalidade.
  • Concedo a ordem para fixar o regime inicial aberto exclusivamente quanto ao delito do art. 329 do Código Penal.