HC 1013658 - DECISAO

HC 1013658 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência originária para rever o julgado, sendo o writ inadequado como substitutivo de nova revisão criminal; a decisão de indeferimento liminar...

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Parties
Paciente: PAULO SERGIO FARIA; Órgão Prolator Do Acórdão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por impugnar acórdão já transitado em julgado
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

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Parties

PAULO SERGIO FARIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 se o STJ pode conhecer de Habeas Corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 se há fundamentação idônea para fixação de regime inicial mais gravoso diante da pena imposta e das circunstâncias judiciais, nos termos do art. 33, § 2º, do CP

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a impetração se volta contra acórdão já transitado em julgado, hipótese em que o STJ não tem competência originária para rever o julgado, sendo o writ inadequado como substitutivo de nova revisão criminal; a decisão de indeferimento liminar fundamentou-se no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e no artigo 105, I, alínea "e" da Constituição Federal.

Court Disposition

Liminar indeferida; Habeas Corpus não conhecido por impugnar acórdão já transitado em julgado

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal