AREsp 2869610 - DECISAO

AREsp 2869610 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para a fixação do regime inicial semiaberto, considerando a condenação anterior e processos em curso de Samuel e os maus antecedentes e reincidência de Eduardo, não havendo ofensa às súmulas invocadas e estando em conformidade a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso diante desses elementos.

Parties
Agravante: EDUARDO MARQUES HIPOLITO; Agravante: SAMUEL CAMILO PEREIRA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Fixação De Regime Semiaberto, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Insignificância
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Maus Antecedentes Fixação De Regime Semiaberto Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Insignificância

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Parties

EDUARDO MARQUES HIPOLITO

Agravante

SAMUEL CAMILO PEREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena perante pena inferior a quatro anos
  2. 2 valoração de maus antecedentes e reincidência para fixação de regime mais gravoso
  3. 3 fundamentação concreta exigida para alteração do regime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias apresentaram fundamentos concretos e idôneos para a fixação do regime inicial semiaberto, considerando a condenação anterior e processos em curso de Samuel e os maus antecedentes e reincidência de Eduardo, não havendo ofensa às súmulas invocadas e estando em conformidade a jurisprudência do STJ que admite regime mais gravoso diante desses elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.