HC 1012486 - DECISAO

HC 1012486 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, pois o julgador fundamentou idoneamente a valoração negativa da circunstância judicial (consequências do crime: órgãos vitais atingidos, procedimento cirúrgico e projétil ainda no corpo com tratamento médico contínuo), e a gravidade concreta do delito justificou a fixação do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: JUVENAL MARTINS DOS SANTOS FILHO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Gravidade Concreta, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Circunstâncias Judiciais Gravidade Concreta Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

JUVENAL MARTINS DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 validade da fundamentação para imposição de regime fechado diante de pena de 8 anos e 6 meses e de circunstância judicial desfavorável
  3. 3 se a valoração das consequências do crime justifica regime mais gravoso

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça de Alagoas, pois o julgador fundamentou idoneamente a valoração negativa da circunstância judicial (consequências do crime: órgãos vitais atingidos, procedimento cirúrgico e projétil ainda no corpo com tratamento médico contínuo), e a gravidade concreta do delito justificou a fixação do regime inicial fechado; ademais, o habeas corpus não substitui recurso próprio, de modo que a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.