HC 1013254 - DECISAO

HC 1013254 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando se presta a suceder revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ na via do writ; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, sem vislumbrar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ANDERSON DOS SANTOS NOVAES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal, Súmula 492 STF
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Parties

ANDERSON DOS SANTOS NOVAES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 se houve constrangimento ilegal na fixação do regime prisional por fundamento exclusivo na reincidência
  2. 2 se houve bis in idem pelo uso da reincidência para agravar pena e regime
  3. 3 se o paciente preenchia requisitos para substituição da pena por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando se presta a suceder revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, competência que não cabe ao STJ na via do writ; constatada a manifesta incompetência, o relator indeferiu liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ, sem vislumbrar ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por ser sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fundamento do artigo 210 do RISTJ.
  • Publique-se.