HC 1014570 - DECISAO

HC 1014570 - DECISAO

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; há fundamentação idônea para a fixação do regime fechado com base na reincidência específica, no histórico infracional e na gravidade concreta do crime, e não é cabível Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: GABRIEL LEME PESSOA; Órgão Julgador/ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência Específica, Atos Infracionais, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 269 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Específica Atos Infracionais Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 269 Do STJ

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Parties

GABRIEL LEME PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador/ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 possibilidade de utilização de atos infracionais para fundamentar regime prisional
  3. 3 admissibilidade de Habeas Corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Não se constata ilegalidade manifesta no acórdão do TJSP; há fundamentação idônea para a fixação do regime fechado com base na reincidência específica, no histórico infracional e na gravidade concreta do crime, e não é cabível Habeas Corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de teratologia, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.