REsp 2197492 - DECISAO

REsp 2197492 - DECISAO

O tribunal não conheceu do recurso especial por se tratar de mera reiteração do pleito já submetido ao Habeas Corpus n. 957.914/SP, que não foi conhecido e transitou em julgado em 29/11/2024, e por inexistirem nos autos elementos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento do recurso.

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Parties
Recorrente: IVAN SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Roubo Majorado, Dosimetria, Habeas Corpus, Concurso De Agentes
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Roubo Majorado Dosimetria Habeas Corpus Concurso De Agentes

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Parties

IVAN SILVA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 preliminar sobre reiteração de habeas corpus
  2. 2 impugnação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de fixação de regime mais gravoso mediante fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do recurso especial por se tratar de mera reiteração do pleito já submetido ao Habeas Corpus n. 957.914/SP, que não foi conhecido e transitou em julgado em 29/11/2024, e por inexistirem nos autos elementos capazes de demonstrar flagrante ilegalidade que autorizassem o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.