AREsp 2764885 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime semiaberto e para a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: WESLEY CIRILO DA SILVA LIRA; Agravante: WEVERSON SOARES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Reincidência, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Dosimetria Reincidência Súmulas

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Parties

WESLEY CIRILO DA SILVA LIRA

Agravante

WEVERSON SOARES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de alteração do regime inicial para aberto
  2. 2 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos
  3. 3 aplicação dos arts. 33 e 44 do Código Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta e idônea para a fixação do regime semiaberto e para a impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos, e eventual modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.