REsp 2128349 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porquanto, apesar de terem sido consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o recrudescimento do regime, o quantum da pena (inferior a quatro...

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Parties
Recorrente: KENI ROGERES VENDRUSCOLO; MARINES VIEIRA; ANDRE LEMES DA SILVA; MÁRCIO LEMES DA SILVA; DIERRI ALEXANDRE HOLSCHER CRISTANI; RONI DONATO BORTOLUZZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para estabelecer o regime semiaberto para início de desconto da pena imposta ao recorrente.
Legal Topics
Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Detração Penal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Dosimetria, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Detração Penal Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Dosimetria Circunstâncias Judiciais

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Parties

KENI ROGERES VENDRUSCOLO

Recorrente

MARINES VIEIRA

ANDRE LEMES DA SILVA

MÁRCIO LEMES DA SILVA

DIERRI ALEXANDRE HOLSCHER CRISTANI

RONI DONATO BORTOLUZZI

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da imposição do regime inicial fechado
  2. 2 reconhecimento da detração penal (desconto de tempo preso)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento nessa parte para estabelecer o regime semiaberto para início do cumprimento da pena, porquanto, apesar de terem sido consideradas circunstâncias judiciais desfavoráveis que justificaram o recrudescimento do regime, o quantum da pena (inferior a quatro anos) e a primariedade do réu impõem o regime semiaberto; a substituição da pena por restritiva de direitos não foi concedida por existirem circunstâncias judiciais desfavoráveis; a questão da detração não foi prequestionada na origem, incidindo a vedação das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para estabelecer o regime semiaberto para início de desconto da pena imposta ao recorrente.

Orders

  • Estabelecer o regime semiaberto para início de desconto da pena imposta ao recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.