AREsp 2852103 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ERICLEYSON ROBERTO VENÂNCIO contra a decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em que se inadmitiu o recurso especial em razão do óbice das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Nas razões do presente agravo, a defesa argumenta que o recurso especial deveria ter sido admitido, pois a irresignação apresentada não é, de forma alguma, carente de prequestionamento. Requer o provimento do recurso, com a consequente repercussão jurídica. Impugnação apresentada às fls. 315-322. Parecer do Ministério Público Federal pelo conhecimento do agravo e pelo não conhecimento do recurso especial, nos termos da seguinte emenda (fl. 338): FURTO QUALIFICADO. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA PENA. REGIME MAIS GRAVOSO. PENALIDADE. INFERIOR A 4 ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. POSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 83/STJ. APLICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. 1. O Tribunal local justificou a fixação do regime inicial semiaberto, em que pese a pena ter sido de 2 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão, ao considerar a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis (a culpabilidade e as circunstâncias do crime). Aplicação da Súmula n.º 83/STJ. 2. Rever a adoção pela Corte estadual do regime mais gravoso implica em reexame fático-probatório, obstado pela Súmula n.º 7/STJ. Parecer pelo conhecimento do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial. É o relatório. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão recorrida, passo à análise do recurso especial. O agravante foi condenado, pela prática do crime tipificado no art. 155, § 4º, II, c/c o art. 71, ambos do Código Penal, à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão em regime inicial semiaberto. O Tribunal local deu parcial provimento ao recurso da defesa, reduzindo a pena para 2 anos e 11 meses de reclusão e mantendo o regime inicial semiaberto. O recurso especial tem como objetivo a modificação do regime inicial de cumprimento da pena, buscando a fixação do modo aberto. A controvérsia devolvida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito à suposta ausência de fundamentação concreta para a imposição do regime semiaberto, o que, segundo a defesa, configuraria ofensa ao art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal. A sentença de primeiro grau expressamente consignou, na fixação do regime, que a escolha do semiaberto decorreu da quantidade da pena aplicada ao recorrente (fl. 183). O Tribunal de origem, por sua vez, confirmou o regime semiaberto com base em fundamentos concretos e idôneos, destacando que a escolha se deu em razão da presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal (fl. 285): Considerando a presença de duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, mantenho o regime inicial de cumprimento da pena no semiaberto, nos termos do art. 33, § 2º, "b", e § 3º, do Código Penal. A partir da análise da sentença de primeiro grau, bem como do acórdão de origem, fica evidente que não houve violação de nenhum dispositivo federal, pois o regime de cumprimento de pena não é orientado somente pelo quantitativo da pena e pela primariedade do réu. Em respeito às disposições do art. 33, § 3º, do CP, o juiz deve se atentar, também, para as circunstâncias do art. 59 do CP. No caso, o recorrente, apesar de condenado a cumprir pena inferior a 4 anos de reclusão, ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis. Assim, está correta a fixação do regime semiaberto. Para a escolha do regime prisional, foram observadas as diretrizes dos arts. 33 e 59 do Código Penal. Não há falar em subjetivismo judicial, não sendo necessária outra fundamentação se o modo de cumprimento da pena decorre do comando legal. A decisão recorrida, portanto, está em conformidade com a firme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual é cabível a imposição do modo intermediário de cumprimento de pena aos condenados a reprimenda igual ou inferior a quatro anos, ainda que sejam primários, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. PENA IGUAL OU INFERIOR A 4 ANOS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É cabível a imposição do regime inicial semiaberto aos condenados a pena igual ou inferior a quatro anos, que sejam primários, mas com circunstâncias judiciais desfavoráveis. 2. Na espécie, deve ser mantido o modo intermediário de cumprimento de pena para o agravante, primário e condenado a 10 meses e 10 dias de detenção, em virtude dos maus antecedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 848.045/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 1º/12/2023, grifei.) PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I - No presente caso, o eg. Tribunal de origem manteve o regime inicial semiab erto para o cumprimento da reprimenda corporal, em virtude da existência de circunstância judicial desfavorável. II - Na esteira da jurisprudência desta eg. Corte Superior, nos casos em que o recorrente "seja primário e tenha sido condenado a pena privativa de liberdade que não excede 4 anos de reclusão, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis configura fundamento idôneo e suficiente para o estabelecimento do regime inicial semiaberto, na esteira do disposto no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal" (AgRg no HC n. 778.761/SP, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 16/11/2022, grifei.) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA